O que é o PROCON?
O Procon (Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor) é um órgão atua em todo Brasil em defesa do consumidor, que orienta os consumidores em suas reclamações, informa sobre seus direitos, e fiscaliza as relações de consumo.
Ele funciona como um órgão auxiliar do Poder Judiciário, tentando solucionar previamente os conflitos entre o consumidor e a empresa que vende um produto ou presta um serviço, e quando não há acordo, encaminha o caso para o Juizado Especial Cível com jurisdição sobre o local.
O Procon pode ser estadual ou municipal, e segundo o artigo 105 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é parte integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Estrutura
O Procon é estabelecido primeiramente pelo Governo Estadual e só a partir da criação deste Procon, são criados outros Procon’s os municípios do Estado. Nem todas as cidades de um Estado possuem um escritório do Procon. Nesses casos, o consumidor pode procurar o Procon mais próximo da sua cidade. Todas as capitais do Brasil possuem uma filial da Procuradoria de Proteção e Defesa do Consumidor.
A criação de um PROCON demanda previsão legal(leis/decretos estaduais ou municipais) na qual serão estabelecidas suas atribuições tomando-se com referência o artigo 4, do decreto 2.181/97. Cumpre ao PROCON dar atendimento aos consumidores, o que deve acontecer preferencialmente de modo pessoal/presencial. Nada impede que o PROCON disponibilize telefone, endereço eletrônico na rede mundial de computadores (Internet) ou por correspondência. O atendimento pessoal, por sua vez, é muito importante e permite contato direto com o consumidor, as provas de sua reclamação, além de oportunizar uma orientação mais efetiva. O atendimento de consumidores no PROCON dispensa a presença de advogados.
Artigo Mulheres do Irã
Artigo de Sergio Tamer
O clamor mundial contra o apedrejamento da viúva iraniana Sakineh Ashtiani, acusada de adultério (!) além de imprimir forte pressão política em favor dos direitos humanos naquele país de regime teocrático, tem, por seu turno, a importância de revelar pelo menos duas lições básicas no campo da ciência política. Leia mais...
Empresa é condenada em R$ 5 milhões
por prática de trabalho escravo
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista da Construtora Lima Araújo Ltda., proprietária das fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió, e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) que condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5 milhões por prática de trabalho escravo em suas propriedades. Leia mais..