Uma legislação moderna, mas que pode ser aperfeiçoada para atender melhor ao consumidor. A avaliação, sobre o Código de Defesa do Consumidor, que completa em (31.08) 20 anos de vigência, é do Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Ele abriu os trabalhos do 7º Congresso Nacional de Defesa do Consumidor.

“No decorrer desses 20 anos, várias medidas foram discutidas e analisadas cuidadosamente em congressos como este. Muita coisa ainda tem por melhorar e é isso que queremos trazer para discussão aqui”, disse.

Segundo o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Ricardo Morishita, o congresso busca uma forma de analisar o código e seus resultados, para, assim, propor mudanças que se façam necessárias. “Precisamos pensar em mudanças mais ousadas no código. Esperamos que esse congresso traga novas ideias, melhorias significativas para o cidadão”, enfatizou.

Barreto considera preocupante o fato de somente 10% dos consumidores apresentarem reclamações quando se sentem lesados na relação de compra e venda ou contratação de um serviço. “O Ministério da Justiça está fazendo um esforço grande para aprovar novos projetos, com medidas punitivas mais severas às empresas que sempre estão descumprindo e violando os direitos dos consumidores”, explicou.

Ouvido sobre o assunto, o Secretário de Direitos Humanos e Cidadania do Maranhão, Sergio Tamer, concorda com o Ministro Luiz Paulo e vai mais além: “-o consumidor não se sente amparado pelo CDC porque falta o brasileiro entender esse sistema de garantias como um direito fundamental do cidadão, inserido que está no âmbito dos direitos humanos.”

Um sistema digital para calcular o tempo de pena e a concessão de benefícios a presos já condenados será testado pelas varas de Execução Penal do país até o final de outubro. A medida foi criada pelo grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acompanha permanentemente a execução penal no Brasil.

De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ Márcio Keppler, a calculadora digital é um mecanismo que será testado e aperfeiçoado. “Muitos sistemas já fazem o cálculo, mas não conseguem confirmar se tais cálculos estão corretos. Depois do teste nos estados, um grupo de servidores vai se reunir para avaliar a ferramenta, determinar o que precisa ser modificado e tentar formatar um modelo”.

A calculadora faz parte de um software – programa de computador – usado por tribunais para calcular o fim da pena e também o tempo de concessão de benefícios, como progressão de penas e os chamados saidões. Porém, nem todas as unidades da Federação dispõem da ferramenta. Após o teste, os tribunais poderão optar pelo uso definitivo do mecanismo. “Estamos extraindo essa calculadora [do software] para doar aos estados”. Segundo Keppler, o uso da calculadora evitará equívocos no cálculo das penas e facilitará o trabalho das varas criminais.

O grupo de magistrados que vai acompanhar a execução penal no país foi instituído na semana passada. O objetivo do grupo é promover o acompanhamento regular do sistema e uniformizar a execução penal no país, além de estabelecer diretrizes de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário.

Fonte: Agência Brasil

Tamer entrega certificados durante visita à Região do Alto Turi

Dando continuidade às atividades do projeto “Registro Civil: O Nascimento da Cidadania” (RCN), o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania (Sedihc), visitará cinco municípios da Região do Munim. A viagem terá a presença do secretário da Sedihc, Sergio Tamer, e tem como objetivo certificar a população local que participou das atividades do Projeto.

A Região do Munim foi a primeira do Maranhão a receber as atividades do RCN, ainda no primeiro semestre deste ano. Ao todo, o Projeto percorreu os municípios de Morros, Cachoeira Grande, Axixá, Matões do Norte, Alto Alegre e Belágua, e emitiu cerca de 250 certidões de nascimento.

Depois de entregar certificados aos parceiros da Região do Alto Turi, a equipe da Sedihc volta aos municípios da Região do Munim para certificar os participantes da Oficina de Capacitação para Agentes de Mobilização para o Registro Civil, além das pessoas que tomarão posse no Comitê Gestor Municipal para Erradicação do Sub-registro de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica.

Para Tamer, essa visita é essencial no sentido de incentivar a população local a trabalhar em prol da erradicação do sub-registro, sobretudo por meio da implantação do Comitê Gestor Municipal. “Vamos conferir aos nossos parceiros da Região do Munim os certificados que fazem jus por empreenderem essa ação tão importante para a cidadania como o mutirão do RCN”, acrescentou o secretário.

Ele destacou também que os técnicos, funcionários públicos e agentes da sociedade civil que foram capacitados nas oficinas ministradas pela Sedihc tiveram papel determinante para o êxito dos mutirões naquela região. “Agora eles recebem o reconhecimento do Projeto e do Governo do Estado, por meio dos certificados que lhes serão outorgados”, ressaltou Tamer.

Segundo a coordenadora do RCN, Maria de Jesus Bezerra, a Sedihc vai congratular também pessoas que de alguma forma contribuíram para a realização das atividades do Projeto nos municípios. “Vamos entregar o certificado de Amigo dos Direitos Humanos, para aqueles que direta ou indiretamente colaboraram na mobilização, articulação e divulgação do RCN, como secretários municipais, radialistas, agentes de saúde, professores entre outros”, explicou a coordenadora.

A equipe do “Registro Civil: O Nascimento da Cidadania” inicia a viagem pela Região do Munim nesta quarta-feira, 01, em Morros e Cachoeira Grande. Na quinta-feira, 02, é a vez dos municípios de Matões do Norte e Alto Alegre receberem a  Sedihc. Belága fecha na sexta-feira, 03, o ciclo de visitas do RCN à Região.

Promotores, defensores e técnicos do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Maranhão poderão participar, no período de 30 de agosto a 1º de setembro, do Curso Básico de Justiça Restaurativa. O curso é uma realização da Fondation Terre des Hommes, em articulação com a OAB, Seccional do Maranhão; Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado; além do apoio da Rede Maranhense de Justiça Juvenil.

O evento, que acontecerá na Escola Superior do Ministério Público, tem por objetivo preparar os profissionais do Ministério Público e da Defensoria Pública do Maranhão sobre a proposta da Justiça Restaurativa, difundir a implantação das Práticas Restaurativas e estimular a formação de lideranças para essa prática.

Nesta segunda-feira (30/08), quando as atividades têm início, haverá uma palestra às 19:30h, ministrada por Ricardo Dornelles, no auditório da OAB/MA, com o tema: O Papel do Advogado na Mediação e na Justiça Restaurativa, aberta aos profissionais do campo jurídico, estudantes de Direito e demais interessados no assunto. Em relação ao curso básico sobre Justiça Restaurativa, dentre os temas trabalhados, os participantes conhecerão os conceitos fundamentais e básicos de Justiça Restaurativa, procedimentos restaurativos e aplicações da prática restaurativa.

Na oportunidade, os alunos também farão uma visita ao projeto piloto de Justiça Restaurativa – Projeto RestaurAÇÃO, em São José de Ribamar, onde conhecerão o Núcleo de Justiça Restaurativa e entrarão em contato com os gestores do projeto. Além da participação do Ricardo Dornelles, as atividades também contarão com a capacitação de Fabiana Nascimento de Oliveira (assistente social, supervisora do Núcleo de Justiça Juvenil Restaurativa do CPCA – Centro de Promoção da Criança e do Adolescente, junto ao Projeto Justiça para o Século 21, de Porto Alegre).

O final do curso sobre Justiça Restaurativa será marcado pela Solenidade de Assinatura do Protocolo de Intenções 2010-2011, da Rede Maranhense de Justiça Juvenil, às 16h, no Pleno do Tribunal de Justiça, no Palácio Clóvis Bevilácqua.

Fonte: OAB/MA

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou ontem (26) a lei que pune quem incitar crianças para que, depois da separação, odeie um dos pais. Geralmente é praticada por quem possui a guarda do filho. Para isso, a pessoa lança mão de artifícios baixos, como dificultar o contato da criança com o ex-parceiro, falar mal e contar mentiras. Em casos extremos, mas não tão raros, a criança é estimulada pelo guardião a acreditar que apanhou ou sofreu abuso sexual.

A nova legislação prevê multa, a ser definida pelo juiz, acompanhamento psicológico ou perda da guarda da criança. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA),  manifestou-se favoravelmente a aprovação da nova legislação. A decisão saiu públicada no Diário Oficial da União de hoje (27).

Diante de uma denúncia de alienação parental, o juiz deve pedir um laudo psicológico para verificar se a criança está, de fato, sofrendo manipulação. Segundo a lei, se for verificada a veracidade das acusações, o juiz poderá “ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado, estipular multa ao alienador, determinar acompanhamento psicológico ou determinar a alteração da guarda do menor”.

O presidente vetou o artigo da lei que permitia o uso de “mediação extrajudicial” para solucionar conflitos relacionados à alienação parental. Para o presidente, a Constituição Federal estabelece que a mediação só pode ser feita perante um juiz.

O presidente também vetou o trecho da lei que estabelecia pena de prisão de seis a meses a dois anos para o parente que apresentar relato falso a uma autoridade judicial ou membro do conselho tutelar que pudesse “ensejar restrição à convivência da criança com o genitor”. Lula justificou o veto dizendo que essa punição é contrária aos interesses da criança e poderia coibir denúncias de maus tratos.

De acordo com a lei, alienação parental ocorre quando há “interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie o genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.

Entre os atos que podem ser classificados como alienação está dificultar o contato da criança com o genitor, omitir dele “informações relevantes” sobre o menor e apresentar falsas denúncias sobre parentes da criança.

Fonte: SDH/PR

Sergio Tamer assina o Termo de Cooperação Técnica

O Termo de Cooperação Técnica foi assinado entre a Defensoria Pública do Estado (DPE) e a Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania (Sedhic), na quinta-feira (26), no prédio sede da DPE.

O Termo faz parte do processo de interiorização, conforme audiências públicas realizadas em Imperatriz e Açailândia. Nas demandas apresentadas em audiência, foi definida a atuação constitucional. De acordo com primeiro parágrafo do termo, a Defensoria deverá agir na defesa de crianças e adolescentes, idosos, pessoas com deficiência, execução penal, registros públicos e defesa coletiva de direitos.

“Estabeleceremos um intercâmbio entre as ações a serem desenvolvidas pela defensoria pública nos núcleos regionais e no centro de referência de Imperatriz/ Açailândia”, disse o defensor público geral do estado, Aldy Mello de Araújo Filho.

Aldy Melo assinando o Termo de Cooperação Técnica

De acordo com Aldy Melo, a função da Sedhic é dar suporte operacional e de incluir profissionais que integram no centro de referência perspectiva de atuação conjunta na educação pra direitos, no combate ao trabalho infantil, a erradicação do registro civil e sobre todas as questões relacionadas ao direito.

O secretário da Sedhic, Sérgio Tamer, informa que os Centros de Referência serão expandidos para mais 30 municípios. Disse ainda, que foram realizadas oficinas de capacitação que se encaixa à cláusula terceira – dos compromissos do Termo, em nove cidades da região Tocantina.

Tamer ressalta os benefícios do Termo

O Termo cita também a mobilização dos municípios e do estado para prática de cidadania, no caso dos mutirões de registro civil, aproximar o cidadão ao cartório. Dois núcleos regionais do órgão vão ser inaugurados em dois de setembro, em Açailândia e Imperatriz. O Termo de Cooperação Técnica está disponível na DPE.

Fonte: Secom

Tamer em solenidade de homenagem na Assembléia Legislativa

A defensora pública Ana Flávia Melo Vidigal Sampaio foi condecorada como a Medalha Manoel Bequimão, nesta quinta-feira, 26, em sessão especial, realizada na Assembleia Legislativa. A entrega da maior honraria conferida pelo legislativo maranhense aconteceu diante de autoridades, defensores, servidores e amigos da homenageada. A entrega da Medalha é o reconhecimento do trabalho desenvolvido por Ana Flávia à frente da Defensoria Pública do Estado por dois mandatos consecutivos.

No comando da Instituição, que tem como prerrogativa de trabalho a garantia de direitos à população carente do Estado, Ana Flávia pautou sua atuação na luta pelo efetivo acesso à Justiça, tornando-se uma referência junto a órgãos do poder público e sociedade civil.

“É uma hora para mim ser prestigiada com tão importante Medalha, cujo patrono simboliza as lutas do nosso povo. Honraria já concedida a tantos homens e mulheres com feitos tão valorosos para o nosso Estado. Este é um momento de muita alegria e também de consciência do aumento das responsabilidades frente às minhas convicções de que é possível e necessário a construção de uma sociedade mais justa e igualitária, apesar dos imensos desafios”, reconhece Ana Flávia.

Entre as mais significativas conquistas da gestão Ana Flávia está a aquisição do prédio-sede da Defensoria, autonomia administrativa, funcional e orçamentária do órgão, que teve a sua pessoal e decisiva participação, e a ampliação das frentes de atuação institucional.

Para o defensor geral, Aldy Mello Filho, presente à solenidade, Ana Flávia é uma grande referência profissional, seja por sua militância na área da infância, seja pela sua luta como defensora geral. “A administração de Dra. Ana Flávia é um divisor de águas na história recente da Instituição. Há duas Defensorias: uma antes e outra depois de sua gestão. Ela teve fundamental importância no processo ainda em construção da nossa identidade institucional, voltada à garantia de direitos de todos que sofrem injusto processo de exclusão social”, ponderou.

Quem também reconhece a importância da atuação da ex-defensora é o secretário de Estado de Direitos Humanos, Sérgio Tamer. “Este é um momento histórico, muito importante não só para a Defensoria e para a história pessoal de Dra. Ana Flávia, mas para todos que se dedicam à causa dos direitos humanos. Esta medalha é a consolidação de um trabalho valoroso, que deve servir de exemplo para as futuras gerações”, comentou o secretário.

Também prestigiaram a solenidade o representante da Prefeitura de São Luís, Dayvison Franklin de Souza, a corregedora geral da DPE/MA, Fabíola Barros e o vice-presidente da Associação de Defensores Públicos do Maranhão, Adriano Antunes.

Fonte: DPE/MA

O secretário Sergio Tamer, a oficial de registro, Ana Grécia e o prefeito, Dioni Alves, entregam certidão à Vitória

Vitória Cristina Silva é a mais nova cidadã do município de Ribamar Fiquene. A menina, apesar de ter três anos de idade, só agora conseguiu obter a sua certidão de nascimento. A avó Ilsa Pereira da Silva e a mãe Francisca das Chagas agradeceram a ação do mutirão da cidadania para emissão do registro civil que a equipe da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania (Sedihc), por meio do projeto “Registro Civil: o Nascimento da Cidadania” (RCN) realizou no município nesta quarta-feira, 25.

Moradora do povoado de Lajeado Velho, Ilsa Pereira explicou que ainda não tinha tirado a certidão de nascimento da neta devido a dificuldade de locomoção até a sede de Ribamar Fiquene, que fica distante 20 km do povoado. “Esse mutirão foi importante porque ela não era registrada e nós aproveitamos essa oportunidade, pois facilitou para as pessoas que ainda não possuíam esse documento”, destacou Ilsa.

Ela ressaltou que ficou sabendo do mutirão através da boa divulgação que a prefeitura fez sobre o evento, utilizando carros de som nas ruas e anunciando na rádio local. “Ela tem três anos e agora tem que começar a estudar, além disso, para poder aproveitar os benefícios do Governo Federal é preciso que tenha a certidão de nascimento. Agora ela vai participar de tudo isso”, disse satisfeita a avó.

O secretário de Direitos Humanos e Cidadania, Sergio Tamer, esteve no município de Ribamar Fiquene e participou das ações do mutirão da cidadania. Ele reforçou a importância de criação do Comitê Gestor Municipal, para que as ações do RCN possam ser contínuas e atinja o objetivo de erradicar o sub-registro no Maranhão.

Tamer ressaltou que esse é o primeiro mutirão realizado no cartório do município, e elogiou a estrutura e a mobilização do local junto a prefeitura e a equipe da Sedihc. “Essa cooperação e esse trabalho integrado fez desse evento um grande êxito social. Houve o máximo empenho tanto do cartório quanto da prefeitura, e esperamos que isso possa se repetir nos outros municípios do Maranhão”, destacou o secretário.

Ele realçou a boa participação dos oito municípios da Região Tocantina na oficina de capacitação em Ribamar Fiquene, e elogiou a presença e o apoio da oficial de registro, Ana Grécia Rizzo, durante a atividade. “Com essas ações e com o apoio que nos foi dado, com certeza vamos atender a determinação do Governo do Estado em reduzir o índice de sub-registro de 22% para 8% até o final deste ano” completou Tamer.

O prefeito de Ribamar Fiquene, Dioni Alves, agradeceu a equipe da Sedihc pela ação, e destacou que a presença do secretário in loco, para conhecer a realidade local, dá mais motivação, segurança e responsabilidade para continuar o trabalho. “Um mutirão como esse é importante porque beneficia a população, tornando-os verdadeiros cidadãos”, disse o prefeito.

Ele destacou também que vai trabalhar para que as ações realizadas no município possam continuar. “Vamos dar todo o apoio para a criação do Comitê Gestor Municipal em Ribamar Fiquene, pois as pessoas daqui têm o conhecimento da causa e vão realizar suas atribuições da melhor maneira possível”, finalizou Dioni.

Maria de Jesus Bezerra destaca as ações do RCN

Uma equipe do projeto “Registro Civil: O Nascimento da Cidadania” (RCN), iniciativa da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania (Sedihc), realizou a oficina de capacitação para formação dos agentes multiplicadores da Região Tocantina, nesta terça-feira, 24, no município de Ribamar Fiquene.

A oficina de capacitação do RCN tem por objetivo a formação de agentes de mobilização para a erradicação do sub-registro civil de nascimento, por meio da realização dos mutirões para emissão da certidão de nascimento e criação do Comitê Gestor Municipal do RCN, nos municípios incluídos no Projeto.

Ao todo, a capacitação abrangeu nove municípios da Região Tocantina. Além de Ribamar Fiquene, representantes da sociedade civil e do poder público de Campestre do Maranhão, Gov. Edison Lobão, Cidelândia, Montes Altos, Sen. La Roque, São Francisco do Brejão, Buritirana e Vila Nova dos Martírios receberam o treinamento.

Para a coordenadora do RCN, Maria de Jesus Bezerra, essa etapa do Projeto é importante tanto para preparar os municípios para receber o mutirão, quanto para habilitar os membros do Comitê Gestor Municipal. “Esse Comitê vai dar continuidade às ações de erradicação do sub-registro, pois ele vai estar permanentemente fazendo um levantamento e encaminhando as pessoas que não possuem esse documento até o cartório”, destacou a coordenadora.

Valteir Conceição, representante do município de Sen. La Roque, ressaltou que “o mais importante é estar adquirindo conhecimento, para quando o mutirão chegar à cidade os agentes multiplicadores possam realizar a ação da melhor maneira possível e sanar o problema do sub-registro civil de nascimento”.

Em sua exposição, a professora Aldimar Bottentuit, responsável por ministrar a oficina de capacitação, enfatizou o papel da articulação e da mobilização para as ações do RCN. “É essencial definir objetivos e compartilhar sentimentos, conhecimentos e responsabilidades para que se possa erradicar o sub-registro”, completou.

O secretário de Direitos Humanos e Cidadania, Sergio Tamer, participa nesta quarta-feira, 25, do mutirão que acontece em Ribamar Fiquene. O município será o 28º do Maranhão e o primeiro da Região Tocantina a receber a equipe do RCN. Ao todo, o Projeto vai realizar 70 mutirões em todo Estado, além de instalar unidades interligadas nas maternidades de outros 50 municípios, para que as crianças ao nascer, já saiam com a sua certidão de nascimento.

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Sergio Tamer em pronunciamento pela região do Alto Turi

“Queremos que a cidadania no Estado caminhe junto com o desenvolvimento” – disse o secretário de Direitos Humanos e Cidadania, Sergio Tamer, por ocasião das ações que a Sedihc realizou entre os dias 17 e 19 na região do Alto Turi, abrangendo um total de 6 municípios. Membros do poder público e da sociedade civil que participaram das oficinas de capacitação da “Caravana dos Direitos Humanos” e os integrantes do Comitê Gestor Municipal do Projeto “Registro Civil: o nascimento da cidadania” receberam seus respectivos certificados.

A região do Alto Turi foi a primeira a receber a equipe da Caravana, projeto executado entre agosto de 2009 e julho deste ano. A entrega dos certificados foi direcionada aos participantes das oficinas sobre o Controle Social em Defesa dos Direitos Humanos no Maranhão. O projeto entregou também o certificado de “Servidor Amigo dos Direitos Humanos” a aqueles que serão os responsáveis por articular a criação de um Conselho Municipal de Direitos Humanos (CMDH), com o intuito de dar continuidade às políticas públicas de defesa dos direitos humanos. Com essa iniciativa, mais de 350 certificados foram entregues nos municípios de Newton Bello, Zé Doca, Araguanã, Santa Luzia do Paruá, Presidente Médice e Nova Olinda do Maranhão.

Secretário entrega certificado de Servidor Amigo dos Direitos Humanos

O Projeto Caravana dos Direitos Humanos

“A Caravana dos Direitos Humanos é um projeto da maior envergadura, que veio para ficar em todo o Maranhão. Mas a partir de agora ele vai ficar também sob a responsabilidade das prefeituras com a criação dos Conselhos Municipais de Direitos Humanos”, destacou Tamer. A coordenadora da Caravana e superintendente de Promoção dos Direitos Humanos, Maria Ideltrudes Freitas, explicou que a entrega desses certificados é um reconhecimento pelo trabalho que as pessoas desenvolveram durante todo o período de realização do Projeto. “O trabalho da Caravana foi bem feito, tanto que os moradores estão muito empenhados em criar os Conselhos Municipais de Direitos Humanos”, destacou a superintendente.

O Projeto Registro Civil na Maternidade

O projeto “Registro Civil: O Nascimento da Cidadania” também realizou ações na região do Alto Turi. Na ocasião, a equipe do RCN concedeu certificados aos Agentes de Mobilização para o Registro Civil de Nascimento e também para as pessoas que tomaram posse no Comitê Gestor Municipal para Erradicação do Sub-registro de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica nos municípios de Newton Bello, Araguanã e Presidente Médice.

Entrega de certificado para membros do Comitê Gestor Municipal do RCN

Tamer explicou que o Comitê Gestor Municipal criado a partir da iniciativa do RCN, dará continuidade ao projeto, por meio da elaboração de uma agenda para discutir ações de  controle que visem a erradicação do sub-registro. “O Mutirão do RCN já passou por todos esses municípios, e, além de emitir certidões, conscientizou toda a população da importância desse documento. Agora, esse Comitê Municipal vai trabalhar em parceria com o Estadual para erradicar o sub-registro”, destacou.

“É importante que o Comitê Gestor monte um plano de ação municipal para criar estratégias na intenção de erradicar o sub-registro, que é o grande objetivo do RCN”, enfatizou Maria das Graças Lindoso, coordenadora do Mutirão do RCN. Ela explicou ainda que esse Comitê servirá também para sanar qualquer dúvida da população em relação à certidão de nascimento.

O projeto prevê, também, além da realização de 70 mutirões, a instalação de 50 unidades interligadas em maternidades cujos municípios tenham acima de 300 parto/ano.

Newton Bello

A população do município de Newton Bello lotou o auditório da Câmara Municipal para participar da solenidade de entrega dos certificados da Caravana dos Direitos Humanos e do RCN. A prefeita Leula Brandão ressaltou que projetos como esse, na área dos direitos humanos, são muito importantes para a população e se mostrou muito feliz com a presença da equipe da Sedihc.

Tamer entrega certificado de Servidor Amigo dos Direitos Humanos para a prefeita de Newton Bello, Leula Brandão

“É muito gratificante receber esse certificado. Estou junto com todos para lutar pela implantação do Conselho Municipal dos Direitos Humanos e do Comitê Gestor Municipal”, disse a prefeita ao receber o certificado de “Servidor Amigo dos Direitos Humanos” das mãos do secretário Sergio Tamer. “Newton Bello está de portas abertas para aqueles que queiram ajudar o município”, completou a prefeita.

Zé Doca

Em Zé Doca, Maria Ideltrudes Freitas destacou a participação da população durante a realização da oficina e o interesse de todos na Resolução que serve de parâmetros para a formalização do CMDH. Para Maria Vany, secretária de execução de projetos, o município já constituiu vários outros conselhos como o de esporte, mulher, idoso, cultura entre outros, e que agora é a vez dos direitos humanos.

Auditório da prefeitura de Zé Doca durante solenidade

“Hoje é um momento muito importante para nós, pois o Conselho Municipal dos Direitos Humanos atua em vários segmentos da sociedade para garantir a dignidade da pessoa humana”, enfatizou Vany. A solenidade em Zé Doca contou com a participação de vários representantes da sociedade civil, e dos poderes legislativo e executivo.

Araguanã

Com uma grande participação de vereadores e do secretariado do município, Araguanã recebeu a equipe da Caravana e do RCN para dar continuidade a todos os trabalhos já realizados pelos projetos no município. A coordenadora do mutirão do RCN, Maria das Graças Lindoso, realçou que “essa é uma ação de cidadania e o  Comitê Gestor Municipal do RCN é o alicerce desse Projeto e não pode parar”.

Maria Ideltrudes entrega certificado da oficina da Caravana em Araguanã

O secretário de Administração de Araguanã, Walter Ferreira, destacou a participação do poder público e da sociedade civil atuando em parceria. “Os cidadãos tem esse direito de participar de ações que exaltem e assegurem a sua cidadania”, finalizou Ferreira.

Santa Luzia do Paruá

Em Santa Luzia do Paruá, a solenidade de entrega dos certificados da Caravana dos Direitos Humanos foi realizada na Câmara Municipal. O mais novo Servidor Amigo dos Direitos Humanos, Avelino de Sousa, destacou que a população local tem se envolvido muito com a criação do CMDH. “Aqui o processo de formalização do Conselho já está todo adiantado, faltando apenas ser votado pelos vereadores”, garantiu.

Tamer entrega certificado de Avelino de Sousa em Santa Luzia do Paruá

Ele enfatizou ainda que o núcleo formado para a criação do CMDH já fez todo um levantamento das necessidades do município. “Inclusive nós já fomos procurados pela população para resolver algumas questões relacionadas ao tema. O objetivo agora é agregar ainda mais pessoas para participar desse conselho”.

Presidente Médice

Em Presidente Médice a comitiva da Sedihc foi recebida com muito entusiasmo pelos conselheiros do CRAS e CREAS, além de funcionários públicos e membros de organizações sociais. O secretário Sergio Tamer falou da importância da participação de todos acerca dos direitos humanos, e, sobretudo, na continuidade dos projetos que foram desenvolvidos no município.  “Vocês serão os olhos de toda a comunidade em relação aos direitos humanos a partir de agora”, exemplificou.

Secretário fala da importância da continuidade dos projetos em Presidente Médice

Para o morador do município, Ivonildo Pereira, a criação tanto do CMDH como do Comitê Gestor Municipal do RCN será muito benéfico para Presidente Médice. “Aqui na nossa região temos que ter iniciativas desse tipo, porque em casos de violação dos direitos humanos nós não sabemos a quem recorrer”, disse.

Nova Olinda do Maranhão

A cidade de Nova Olinda foi a última deste giro a receber a equipe dos projetos da Sedihc na Região do Alto Turi. Em seu pronunciamento, Tamer destacou a grande participação da população não só do município, mas de todos da região. “Agora todos vocês estão em sintonia com a Sedihc, e vamos fazer com que essas ações sejam permanentes e tenho certeza que vocês vão desenvolvê-las com muito sucesso”.

Tamer entrega certificado ao prefeito de Nova Olinda, Delmar Sobrinho

O prefeito Delmar Sobrinho esteve presente na solenidade e garantiu que dará todas as condições para a criação do CMDH no município. “Eu agradeço ao secretário Sergio Tamer e a toda a equipe da Sedihc e com certeza ações como essas só trazem resultados positivos para os municípios” ressaltou Sobrinho.

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