Governo vai elaborar proposta de penas mais severas a quem descumprir Código do Consumidor
Uma legislação moderna, mas que pode ser aperfeiçoada para atender melhor ao consumidor. A avaliação, sobre o Código de Defesa do Consumidor, que completa em (31.08) 20 anos de vigência, é do Ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Ele abriu os trabalhos do 7º Congresso Nacional de Defesa do Consumidor.
“No decorrer desses 20 anos, várias medidas foram discutidas e analisadas cuidadosamente em congressos como este. Muita coisa ainda tem por melhorar e é isso que queremos trazer para discussão aqui”, disse.
Segundo o Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Ricardo Morishita, o congresso busca uma forma de analisar o código e seus resultados, para, assim, propor mudanças que se façam necessárias. “Precisamos pensar em mudanças mais ousadas no código. Esperamos que esse congresso traga novas ideias, melhorias significativas para o cidadão”, enfatizou.
Barreto considera preocupante o fato de somente 10% dos consumidores apresentarem reclamações quando se sentem lesados na relação de compra e venda ou contratação de um serviço. “O Ministério da Justiça está fazendo um esforço grande para aprovar novos projetos, com medidas punitivas mais severas às empresas que sempre estão descumprindo e violando os direitos dos consumidores”, explicou.
Ouvido sobre o assunto, o Secretário de Direitos Humanos e Cidadania do Maranhão, Sergio Tamer, concorda com o Ministro Luiz Paulo e vai mais além: “-o consumidor não se sente amparado pelo CDC porque falta o brasileiro entender esse sistema de garantias como um direito fundamental do cidadão, inserido que está no âmbito dos direitos humanos.”
Varas criminais vão testar sistema digital de cálculo de pena e concessão de benefícios a presos
Um sistema digital para calcular o tempo de pena e a concessão de benefícios a presos já condenados será testado pelas varas de Execução Penal do país até o final de outubro. A medida foi criada pelo grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que acompanha permanentemente a execução penal no Brasil.
De acordo com o juiz auxiliar da presidência do CNJ Márcio Keppler, a calculadora digital é um mecanismo que será testado e aperfeiçoado. “Muitos sistemas já fazem o cálculo, mas não conseguem confirmar se tais cálculos estão corretos. Depois do teste nos estados, um grupo de servidores vai se reunir para avaliar a ferramenta, determinar o que precisa ser modificado e tentar formatar um modelo”.
A calculadora faz parte de um software – programa de computador – usado por tribunais para calcular o fim da pena e também o tempo de concessão de benefícios, como progressão de penas e os chamados saidões. Porém, nem todas as unidades da Federação dispõem da ferramenta. Após o teste, os tribunais poderão optar pelo uso definitivo do mecanismo. “Estamos extraindo essa calculadora [do software] para doar aos estados”. Segundo Keppler, o uso da calculadora evitará equívocos no cálculo das penas e facilitará o trabalho das varas criminais.
O grupo de magistrados que vai acompanhar a execução penal no país foi instituído na semana passada. O objetivo do grupo é promover o acompanhamento regular do sistema e uniformizar a execução penal no país, além de estabelecer diretrizes de monitoramento e fiscalização do sistema carcerário.
Fonte: Agência Brasil
Parceiros do RCN da Região do Munim vão receber certificados de reconhecimento
Tamer entrega certificados durante visita à Região do Alto Turi
Dando continuidade às atividades do projeto “Registro Civil: O Nascimento da Cidadania” (RCN), o Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Cidadania (Sedihc), visitará cinco municípios da Região do Munim. A viagem terá a presença do secretário da Sedihc, Sergio Tamer, e tem como objetivo certificar a população local que participou das atividades do Projeto.
A Região do Munim foi a primeira do Maranhão a receber as atividades do RCN, ainda no primeiro semestre deste ano. Ao todo, o Projeto percorreu os municípios de Morros, Cachoeira Grande, Axixá, Matões do Norte, Alto Alegre e Belágua, e emitiu cerca de 250 certidões de nascimento.
Depois de entregar certificados aos parceiros da Região do Alto Turi, a equipe da Sedihc volta aos municípios da Região do Munim para certificar os participantes da Oficina de Capacitação para Agentes de Mobilização para o Registro Civil, além das pessoas que tomarão posse no Comitê Gestor Municipal para Erradicação do Sub-registro de Nascimento e Ampliação da Documentação Básica.
Para Tamer, essa visita é essencial no sentido de incentivar a população local a trabalhar em prol da erradicação do sub-registro, sobretudo por meio da implantação do Comitê Gestor Municipal. “Vamos conferir aos nossos parceiros da Região do Munim os certificados que fazem jus por empreenderem essa ação tão importante para a cidadania como o mutirão do RCN”, acrescentou o secretário.
Ele destacou também que os técnicos, funcionários públicos e agentes da sociedade civil que foram capacitados nas oficinas ministradas pela Sedihc tiveram papel determinante para o êxito dos mutirões naquela região. “Agora eles recebem o reconhecimento do Projeto e do Governo do Estado, por meio dos certificados que lhes serão outorgados”, ressaltou Tamer.
Segundo a coordenadora do RCN, Maria de Jesus Bezerra, a Sedihc vai congratular também pessoas que de alguma forma contribuíram para a realização das atividades do Projeto nos municípios. “Vamos entregar o certificado de Amigo dos Direitos Humanos, para aqueles que direta ou indiretamente colaboraram na mobilização, articulação e divulgação do RCN, como secretários municipais, radialistas, agentes de saúde, professores entre outros”, explicou a coordenadora.
A equipe do “Registro Civil: O Nascimento da Cidadania” inicia a viagem pela Região do Munim nesta quarta-feira, 01, em Morros e Cachoeira Grande. Na quinta-feira, 02, é a vez dos municípios de Matões do Norte e Alto Alegre receberem a Sedihc. Belága fecha na sexta-feira, 03, o ciclo de visitas do RCN à Região.
Curso de Justiça Restaurativa será aberto hoje na OAB/MA
Promotores, defensores e técnicos do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Maranhão poderão participar, no período de 30 de agosto a 1º de setembro, do Curso Básico de Justiça Restaurativa. O curso é uma realização da Fondation Terre des Hommes, em articulação com a OAB, Seccional do Maranhão; Ministério Público e a Defensoria Pública do Estado; além do apoio da Rede Maranhense de Justiça Juvenil.
O evento, que acontecerá na Escola Superior do Ministério Público, tem por objetivo preparar os profissionais do Ministério Público e da Defensoria Pública do Maranhão sobre a proposta da Justiça Restaurativa, difundir a implantação das Práticas Restaurativas e estimular a formação de lideranças para essa prática.
Nesta segunda-feira (30/08), quando as atividades têm início, haverá uma palestra às 19:30h, ministrada por Ricardo Dornelles, no auditório da OAB/MA, com o tema: O Papel do Advogado na Mediação e na Justiça Restaurativa, aberta aos profissionais do campo jurídico, estudantes de Direito e demais interessados no assunto. Em relação ao curso básico sobre Justiça Restaurativa, dentre os temas trabalhados, os participantes conhecerão os conceitos fundamentais e básicos de Justiça Restaurativa, procedimentos restaurativos e aplicações da prática restaurativa.
Na oportunidade, os alunos também farão uma visita ao projeto piloto de Justiça Restaurativa – Projeto RestaurAÇÃO, em São José de Ribamar, onde conhecerão o Núcleo de Justiça Restaurativa e entrarão em contato com os gestores do projeto. Além da participação do Ricardo Dornelles, as atividades também contarão com a capacitação de Fabiana Nascimento de Oliveira (assistente social, supervisora do Núcleo de Justiça Juvenil Restaurativa do CPCA – Centro de Promoção da Criança e do Adolescente, junto ao Projeto Justiça para o Século 21, de Porto Alegre).
O final do curso sobre Justiça Restaurativa será marcado pela Solenidade de Assinatura do Protocolo de Intenções 2010-2011, da Rede Maranhense de Justiça Juvenil, às 16h, no Pleno do Tribunal de Justiça, no Palácio Clóvis Bevilácqua.
Fonte: OAB/MA
Presidente Lula sanciona lei que pune quem cometer alienação parental
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou ontem (26) a lei que pune quem incitar crianças para que, depois da separação, odeie um dos pais. Geralmente é praticada por quem possui a guarda do filho. Para isso, a pessoa lança mão de artifícios baixos, como dificultar o contato da criança com o ex-parceiro, falar mal e contar mentiras. Em casos extremos, mas não tão raros, a criança é estimulada pelo guardião a acreditar que apanhou ou sofreu abuso sexual.
A nova legislação prevê multa, a ser definida pelo juiz, acompanhamento psicológico ou perda da guarda da criança. A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), por meio da Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente (SNPDCA), manifestou-se favoravelmente a aprovação da nova legislação. A decisão saiu públicada no Diário Oficial da União de hoje (27).
Diante de uma denúncia de alienação parental, o juiz deve pedir um laudo psicológico para verificar se a criança está, de fato, sofrendo manipulação. Segundo a lei, se for verificada a veracidade das acusações, o juiz poderá “ampliar o regime de convivência familiar em favor do genitor alienado, estipular multa ao alienador, determinar acompanhamento psicológico ou determinar a alteração da guarda do menor”.
O presidente vetou o artigo da lei que permitia o uso de “mediação extrajudicial” para solucionar conflitos relacionados à alienação parental. Para o presidente, a Constituição Federal estabelece que a mediação só pode ser feita perante um juiz.
O presidente também vetou o trecho da lei que estabelecia pena de prisão de seis a meses a dois anos para o parente que apresentar relato falso a uma autoridade judicial ou membro do conselho tutelar que pudesse “ensejar restrição à convivência da criança com o genitor”. Lula justificou o veto dizendo que essa punição é contrária aos interesses da criança e poderia coibir denúncias de maus tratos.
De acordo com a lei, alienação parental ocorre quando há “interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança sob sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie o genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este”.
Entre os atos que podem ser classificados como alienação está dificultar o contato da criança com o genitor, omitir dele “informações relevantes” sobre o menor e apresentar falsas denúncias sobre parentes da criança.
Fonte: SDH/PR
Artigo Mulheres do Irã
Artigo de Sergio Tamer
O clamor mundial contra o apedrejamento da viúva iraniana Sakineh Ashtiani, acusada de adultério (!) além de imprimir forte pressão política em favor dos direitos humanos naquele país de regime teocrático, tem, por seu turno, a importância de revelar pelo menos duas lições básicas no campo da ciência política. Leia mais...
Empresa é condenada em R$ 5 milhões
por prática de trabalho escravo
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista da Construtora Lima Araújo Ltda., proprietária das fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió, e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) que condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5 milhões por prática de trabalho escravo em suas propriedades. Leia mais..