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Direitos Humanos nas Relações Internacionais
Artigo de Sergio Tamer
A presidente eleita Dilma Roussef quebrou um longo silêncio que adormecia as nossas posições internacionais no âmbito dos direitos humanos e, ao lado do seu ilustre patrono, o presidente Lula, afirmou com louvável energia que lhe repugna os maus tratos, a segregação e os assassinatos cometidos contra as mulheres no país dos aiatolás, o conturbado Irã. Alvíssaras! Leia mais...
Empresa é condenada em R$ 5 milhões
por prática de trabalho escravo
Por unanimidade, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não conheceu) recurso de revista da Construtora Lima Araújo Ltda., proprietária das fazendas Estrela de Alagoas e Estrela de Maceió, e manteve decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) que condenou a empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 5 milhões por prática de trabalho escravo em suas propriedades. Leia mais..
A FORMULAÇÃO DA POLÍTICA DE DIREITOS HUMANOS NO GOVERNO ROSEANA SARNEY
Palestra realizada pelo Dr. Sergio Tamer na ocasição da premiação do Prêmio Timbira 2010.
Este evento que todos vocês abrilhantam com suas presenças comemora os 62 anos da Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Já faz parte da tradição, tanto em nível nacional quanto no âmbito dos Estados, homenagear as pessoas e as instituições- públicas ou privadas – que se destacaram na defesa, proteção e promoção dos direitos humanos.
No ano de 2009 o Governo do Estado criou a medalha “ORDEM TIMBIRA DO MÉRITO EM DIREITOS HUMANOS” ocasião em que foram homenageados, em 17 categorias, personalidades e instituições que se destacaram nesse labor e que continuam a atuar de forma exemplar nos mais diversos campos dos direitos humanos.
Neste ano de 2010 mais um grupo igualmente importante de personalidades e instituições recebeu indicações por parte da sociedade civil para o recebimento da comenda, por meio do site PORTALDACIDADANIA. A Comissão Organizadora encerrou, assim, seus trabalhos, enumerando aqueles que receberam o maior número de sugestões.
O Estado do Maranhão desenvolve uma política de Direitos Humanos que segue as diretrizes do PNDH-3 (Plano Nacional de Direitos Humanos, em sua terceira versão), recentemente editado pelo Governo Lula.
Em função das peculiaridades do Estado, reduzir as desigualdades sociais para que todos tenham iguais oportunidades tem sido a tônica do Governo.
Como essa é uma tarefa de todo o Governo, a Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania – Sedihc exerce um papel de articulação com as demais secretarias, além de desenvolver projetos específicos, inerentes da sua área, que visam a promoção, proteção e garantia dos direitos humanos.
No âmbito jurídico, existem duas grandes “famílias” de direitos humanos que o Estado tenta integrar: de um lado, os direitos civis e políticos, também chamados de direitos de liberdade; e de outro, os direitos econômicos, sociais e culturais, chamados simplificadamente de direitos sociais, e que integram os direitos de igualdade.
Por que é importante a integração desses dois amplos campos dos direitos humanos?
Porque o pleno gozo dos direitos civis e políticos só se efetiva, na prática, por quem tem acesso aos direitos sociais.
Essas duas “famílias” de direitos humanos – direitos de liberdade e direitos de igualdade – tem, por base, o princípio da “dignidade da pessoa humana”.
A Constituição Federal traz, no art.5º, uma extensa relação de direitos civis e políticos; e no art.6º, genericamente, os direitos sociais.
No campo político, o reflexo dessa integração se dá quando conseguimos combinar e alcançar níveis elevados de desenvolvimento econômico com desenvolvimento social. O que significa dizer: desenvolvimento com cidadania.
Assim, a cidadania, em termos ideais, é alcançada quando todos se tornam aptos a competir e a disputar posições no mercado e na sociedade em igualdades básicas de condições.
Essa política de integração entre o econômico e o social vem sendo desenvolvida com êxito e muito acerto pelo Governo Roseana. O Estado abriu enormes perspectivas de crescimento econômico, com investimentos que ultrapassam a casa dos R$ 100 bilhões, ao mesmo tempo em que vem investindo em programas sociais de grande alcance – na área da habitação, da energia elétrica, do saneamento básico, da saúde, da educação e da segurança pública, além de fortalecer com dotações orçamentárias a expansão da defensoria pública, do ministério público e do judiciário – todos setores vitais no âmbito dos direitos humanos porque integram os chamados “direitos de igualdade”, porta de acesso à fruição e pleno exercício dos direitos de liberdade.
DENTRE OS PROJETOS DESENVOLVIDOS, EM UM ANO E 8 MESES DE ATIVIDADES, PODEMOS RELACIONAS OS SEGUINTES:
NÚCLEO DE ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
Formalizado em agosto de 2009, o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência é fundamentado pelo artigo 245 da Constituição Federal, que obriga o Estado Brasileiro a dar uma atenção especial às pessoas vítimas de crimes e seus herdeiros e dependentes. A iniciativa tem como objetivo atender, orientar, acompanhar e dar amparo psicossocial e jurídico as vitimas, familiares e pessoas que direta ou indiretamente estão ligadas à violência e violação dos Direitos Humanos. O trabalho é realizado por uma equipe multidisciplinar, composta por psicólogos, assistentes sociais e advogados capacitados na área.
O NAVV funciona na sede da Sedihc, em São Luís, e já realizou diversas campanhas, como a de combate ao trabalho infantil, combate à homofobia e contra a exploração sexual de crianças e adolescentes, campanha “viver sem violencia é direito de todos” – além de atender diariamente as vítimas e seus familiares.
CARAVANA DOS DIREITOS HUMANOS
O Projeto, já finalizado com éxito, teve como meta implantar em cada município um Conselho Municipal de Direitos Humanos e capacitar membros do poder público e sociedade civil, estimulando a criação e o fortalecimento dos espaços de controle social, além de contribuir na formação de servidores públicos para incorporação de novas concepções de Direitos Humanos. A sua execução ocorreu no período de outubro de 2009 a julho de 2010, e (22) vinte e dois municípios das regiões de Alto Turi, Baixo Parnaíba e Cerrado Sul foram contemplados com a visita da equipe da Caravana dos Direitos Humanos. Entre as atividades desenvolvidas para o alcance dos objetivos propostos foram realizados seminários regionais sobre o Sistema Nacional dos Direitos Humanos e oficinas municipais. 3.342 pessoas foram capacitadas em Controle Social, entre servidores públicos e sociedade civil.
CENTRO DE REFERÊNCIA EM DIREITOS HUMANOS
O Centro de Referência em Direitos Humanos, também implementado no Governo Roseana Sarney, objetiva garantir espaços de atendimento, orientação e acompanhamento das vítimas de violação dos Direitos Humanos. Essas ações são fundamentais para as populações caracterizadas pela diversidade sexual, étnica, racial, cultural, de gênero e de crenças religiosas, em especial aos crimes de tortura e de trabalho escravo nas regiões de maior incidência de aliciamento e escravidão no Estado do Maranhão. Este projeto, que até julho deste ano funcionou em Açailândia, em Bacabal e em Imperatriz, foi redimensionado e, numa parceria com o Governo Federal, será ampliado a partir de janeiro de 2011 para abranger 7 municípios-pólo, cada um com (4) quatro postos avançados em povoados e municípios menores.
O CRDH-Bacabal, por exemplo, vem realizando um excelente trabalho junto às comunidades quilombolas do município, na valorização da cultura negra, na regularização fundiária e no combate à homofobia.
O CRDH-Açailândia foi mencionado pela Consultora da ONU como bom exemplo do Estado no combate ao trabalho escravo.
REGISTRO CIVIL: O NASCIMENTO DA CIDADANIA
Amparado pela lei nº 9.534, de 10 de dezembro de 1997, que estabelece a gratuidade do registro civil de nascimento, este projeto tem o objetivo de contribuir para o acesso aos Direitos Humanos da população, fortalecendo a cidadania, através da certidão de nascimento que garante às crianças e adolescentes direitos fundamentais como o nome, a nacionalidade e o vínculo familiar. Meta: realizar mutirões em 70 municípios e instalar 50 “unidades interligadas” em maternidades. O objetivo é reduzir de 22,7% para 8,5% o índice do subregistro até o final de 2010.
Este projeto teve início em março de 2010 e também foi desenvolvido integralmente no Governo Roseana Sarney. Já foram realizados 35 mutirões – 6 capacitações com 190 agentes municipais treinados para compor os comités municipais, com cerca de 1500 certidões fornecidas.
PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS DO ESTADO DO MARANHÃO – PROVITA
O PROVITA desenvolve ações educativas para a defesa e promoção dos direitos humanos, através do oferecimento de apoio e orientação à vítimas, testemunhas e réus colaboradores na busca de sua reinserção social e construção de uma nova perspectiva de vida. O Programa utiliza uma metodologia de discussão e aprimoramento de resultados, fazendo um monitoramento anual, visando incorporar os atores co-responsáveis de âmbito regional na avaliação final.
O Governo do Estado financia 60% do projeto, e a sua execução é feita pela Sociedade Maranhense dos Direitos Humanos-SMDH. O convênio foi renovado para 2010 e o Estado manteve o financiamento de cerca de 60% do Programa.
A concepção desse programa – que é federal - começou a ser pensado no primeiro Governo Roseana Sarney (1995-1998) durante o combate ao crime organizado.
PORTAL DA CIDADANIA – PROCON ON LINE
Criado em julho de 2009, o Portal da Cidadania pode ser acessado através do endereço eletrônico: www.portaldacidadania.com.br. O Portal é um importante disseminador dos Direitos Humanos, e atua por meio da prestação de serviços, todos voltados a auxiliar e orientar a sociedade nas mais diferentes situações de violações dos direitos no seu cotidiano. O Portal abriga importantes ferramentas como o inovador Procon On Line, um atendimento que torna ágil, menos burocrático e mais prático o sistema oferecido pelo PROCON. O site comporta também o Clique Cidadania, que tem o objetivo de facilitar o atendimento aos serviços da Sedihc, possibilitando esse acesso a qualquer pessoa de qualquer ponto do Maranhão. Além de ser um canal direto com a Ouvidoria.
No período de 15 de março a 31 de outubro de 2010, o Procon On line recebeu e atendeu, entre denúncias, consultas e agendamentos, 4.173 e-mails.
Trata-se de um serviço pioneiro e inédito no Brasil, nos termos em que foi concebido pela Sedihc.
Superintendência de Proteção e Defesa do Consumidor – Procon
O PROCON é um órgão que registra e toma iniciativas para a harmonia nas relações de consumo. Ao receber uma denúncia busca a solução com o fornecedor, seja por audiências de conciliação, ou por processos formalizados. A Superintendência tem por objetivo principal informar, defender e orientar os consumidores na busca de solução para qualquer problema de consumo, fazendo valer os direitos do cidadão.
Até abril de 2009, o PROCON estava vinculado à Secretaria de Segurança, passando a integrar os quadros da Sedihc por determinação da Governadora Roseana Sarney, a partir de maio 2009. Foi totalmente reestruturado, em sua parte física e operacional, na atual gestão.
OUVIDORIA
As ouvidorias perderam seu caráter de controle e passaram a assumir funções de defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos. Com isso cresceu a tendência de criação de ouvidorias no setor público. E no Brasil fundamentam-se, principalmente, na Emenda Constitucional nº 19, de 1998. A Ouvidoria da Sedihc tem por objetivo receber, encaminhar, acompanhar e solucionar problemas relacionados com denúncias, reclamações, elogios e sugestões relativos às relações humanas em nossa sociedade. O órgão atende a qualquer indivíduo, comunidade ou entidade que apresentar uma reclamação, de qualquer lugar do Maranhão, sobreteudo por meio do Portal da Cidadania (www.portaldacidadania.com.br).
A Ouvidoria foi criada na atual gestão da Governadora Roseana Sarney.
FÓRUM PERMANENTE DE DEBATES
A Sedihc criou em julho deste ano o FÓRUM PERMANENTE DE DEBATES EM DIREITOS HUMANOS, voltado para discutir e acompanhar os principais desafios no campo dos direitos humanos no Estado do Maranhão.
Um dos primeiros temas tratados e que serviu para inaugurar o novo auditório da Secretaria, foi sobre “A Juventude maranhense e o uso de crack”- ministrada pelo psiquiatra Rui Palhano, palestra essa que serviu para instruir as várias ações a serem disseminadas no Estado em articulação com as demais secretarias do Governo.
Campanhas pela liberdade de culto e diversidade religiosa, além de apoio a movimentos contra a tortura e outras formas de violencia foram desenvolvidas.
Graças à firme determinação e apoio da Governadora Rosena Sarney foi possível chegar a esse resultado no ámbito da Secretaria de Direitos Humanos e Cidadania do Estado.
O compromisso com os direitos humanos pode ser travado em qualquer trincheira, em qualquer lugar, a exemplo do que vemos agora com dezenas de pessoas e instituições da sociedade civil.
Devo, assim, concluir minhas palabras enaltecendo a iniciativa de todos vocês, quer por meio de suas instituições, quer individualmente travando o bom combate, e, em nome do Governo do Estado do Maranhão, dizer do apreço, da admiração e dos méritos que reconhecemos por meio desta Ordem.
Aqui estão, representados pelos senhores e senhoras, todos aqueles que buscam uma sociedade mais justa, onde os princípios de igualdade social possam caminhar lado a lado com os princípios de liberdade, base sobre a qual se erige o princípio da dignidade humana.
Sedihc entrega a Ordem Timbira do Mérito em Direitos Humanos
A medalha da Ordem Timbira do Mérito em Direitos Humanos foi entregue na noite desta segunda-feira (20), no auditório do Palácio Henrique de La Rocque, a personalidades que prestaram relevantes serviços à sociedade nessa área. A escolha foi feita por meio de enquete virtual. O evento, uma iniciativa do Governo do Estado, por meio da Secretaria de Direitos Humanos, foi comandado pelo secretário de Estado de Direitos Humanos, Sérgio Tamer, que na ocasião representou a governadora Roseana Sarney.
A secretária de Estado da Mulher, Catharina Nunes Bacelar, também recebeu a medalha, na categoria Igualdade de Gênero. Ela se disse emocionada e agradeceu a comenda em nome de toda a sua equipe de trabalho. “Este é um conhecimento do nosso trabalho em prol de várias causas que abraçamos este ano, entre elas a dos direitos dos homossexuais”, disse a secretária, que recentemente foi agraciada com o Prêmio Gayvota, no Teatro João do Vale.
Violência Homofóbica: Conscientização e Políticas de Combate no Estado do Maranhão
Palestra realizada por Dr. Sergio Victor Tamer no Congresso Estadual do Ministério Público.
Preconceito e discriminação, ostensiva ou veladamente, vêm sendo a violência mais sentida pelos que ousam exercer a sua liberdade à livre orientação sexual.
E essa discriminação, baseada na orientação sexual do indivíduo, atenta contra a liberdade sexual e a realização da pessoa, e se configura em nítido desrespeito à dignidade humana.
O direito ao livre exercício da sexualidade, sendo um direito personalíssimo repele a discriminação e com esta colide permanentemente.
A Constituição, ao consagrar a dignidade humana como fundamento de um Estado Democrático de Direito e assegurar o direito à igualdade e à liberdade, está claramente vedando qualquer espécie de discriminação.
Dignidade humana e liberdade são valores intimamente associados, porque a noção nuclear de dignidade da pessoa humana está centrada na autonomia e no direito à autodeterminação da pessoa, na capacidade potencial que cada ser humano tem de autodeterminar sua conduta. É a idéia do indivíduo conformador de si próprio e da sua vida segundo o seu projeto espiritual.
Por isso o professor gaúcho e magistrado Ingo Sarlet sustenta que há – não uma equiparação – mas uma intrínseca ligação entre as noções de liberdade e dignidade, uma vez que o reconhecimento e a garantia de direitos de liberdade constituem uma das principais, senão a principal, exigências da dignidade da pessoa humana.
Mas o estigma e a discriminação sofridos pelos que exercem a sua liberdade à livre orientação sexual ainda guardam bem recentes, algumas de suas causas…
Há pouco menos de 40 anos a medicina deixou de estudar as causas e os sintomas de uma “doença” chamada de “homossexualismo”. Em 1973, a Associação Psiquiátrica Americana aprovou a sua retirada da lista de transtornos mentais. Em 1985, o Conselho Federal de Medicina retirou-lhe a condição de “desvio sexual”. Já nos anos 90, o Manual Diagnóstico e Estatístico de Transtornos Mentais, onde são identificados por códigos os distúrbios mentais, servindo de orientador à classe médica, também suprimiu da homossexualidade o caráter de distúrbio mental. Em 1991, a Anistia Internacional considerou a proibição da homossexualidade como uma violação aos direitos humanos. Em 1993, a Organização Mundial de Saúde, refletindo um novo paradigma social, passou a adotar, em caráter definitivo, o termo homossexualidade, substituindo o sufixo “ismo” (doença) por “dade” que designa o modo de ser.
Observou-se que os transtornos dos homossexuais decorrem muito mais de sua discriminação e da sua repressão social – que tem por base o preconceito.
Em 1999, Resolução do Conselho Federal de Psicologia estabeleceu normas de atualização para os psicólogos em relação à questão da orientação sexual. Diz o art.2º da Resolução: Os psicólogos deverão contribuir, com seu conhecimento, para uma reflexão sobre o preconceito e o desaparecimento de discriminações e estigmatizações contra aqueles que apresentam comportamento ou práticas homoeróticas. Art.3º – Os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamento ou práticas homoeróticas, nem adotarão coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados. Parágrafo único – Os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura dos homossexuais como portadores de qualquer desordem psíquica.
O Projeto de Lei 5003/2001, que altera a Lei nº 7.716 de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, está emperrado na Câmara por oposição de forças ultraconservadoras, dentre elas alguns fanáticos e midiáticos religiosos que se aproveitam de tabus que ainda perduram na sociedade brasileira para disseminar a segregação, o ódio e a intolerância. Esse Projeto de Lei, que pretende criminalizar as condutas homofóbicas, tal qual é possível hoje com o preconceito racial, seria um marco legal importante para combater os resquícios de extrema intolerância social.
Para a ex-desembargadora Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família-IBDFAM, é do Poder Legislativo a obrigação de resguardar o direito de todos os cidadãos, principalmente, de quem se encontra em situação de vulnerabilidade. E, entre todos os excluídos, os homossexuais, os travestis e os transexuais são as maiores vítimas, pois são reféns do preconceito social e muitas vezes rejeitados pela própria família. Daí merecerem tutela diferenciada, sendo urgente, além da aprovação do referido Projeto de Lei, a elaboração de um Estatuto da Diversidade Sexual.
Deve-se acentuar, no entanto, que no campo das políticas públicas, tem sido muito recente as iniciativas tanto do Executivo quanto do Legislativo. A primeira ação governamental com o intuito de promover a cidadania e os Direitos Humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais foi o “Programa Brasil sem Homofobia”, lançado em 2004.
Em junho de 2008, em Brasília, ocorreu a 1ª Conferência Nacional, convocada pelo presidente da República, sob o tema “Direitos Humanos e Políticas Públicas: o caminho para garantir a cidadania GLBT”.
Em 2009, como resultado desse encontro, foi lançado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais. Sua elaboração foi feita por uma Comissão Técnica Interministerial formada por representantes de 18 pastas. O Plano contém as 51 diretrizes e 180 ações a ser desenvolvidas pelo Poder Público. Essa iniciativa contempla reivindicações históricas do movimento LGBT que devem se tornar políticas públicas até o ano de 2012.
O Decreto nº 7.037/2009 que instituiu o Programa Nacional de Direitos Humanos – o PNDH-3, também traz inúmeras diretrizes e determinações voltadas à proteção e reconhecimento dos direitos da população homossexual.
Neste ano, o Ministério da Saúde apresentou a Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais a ser efetivada no Sistema Único de Saúde.
No Maranhão, onde temos a Lei nº 8.444 de 31 de julho de 2006 que dispõe sobre as penalidades administrativas a serem aplicadas à prática de discriminação em virtude orientação sexual, foram registrados, entre 2002 a 2010, 20 assassinatos com características homofóbicas e desde 1997 que o Brasil é citado em documentos internacionais como um dos países que mais comete violência contra homossexuais.
Preconceitos não podem levar à omissão do Estado laico. Temos, no Maranhão, o compromisso político de tornar efetivo o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, lançado em 2009.
O Centro de Referência em Direitos Humanos e o Núcleo de Atendimento às Vítimas da Violência são dois projetos desenvolvidos no Estado em parceria com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos.
Trata-se de garantir um espaço de atendimento, orientação e acompanhamento às vítimas de violação dos Direitos Humanos caracterizadas pela diversidade sexual, étnica, racial, cultural, com ênfase no atendimento especial aos casos de homofobia. Constrói redes regionais de proteção com as organizações da sociedade civil e outras instituições públicas. Fornece orientações gerais sobre direitos humanos a qualquer vítima de violação, informando sobre as garantias legais e encaminhando para os serviços especializados. Presta atendimento especializado à população LGBT do Estado do Maranhão, no desenvolvimento de ações de promoção da cidadania e no atendimento jurídico, psicológico e social, por meio de uma equipe multidisciplinar. Airton Ferreira da Silva, coordenador do Centro de Referência e Tânia Viégas e Maria do Amparo, coordenadoras do Núcleo.
Assim, o Plano Nacional de Promoção da Cidadania e Direitos Humanos LGBT, ao orientar-se pelos princípios da igualdade e respeito à diversidade, da equidade, da laicidade do Estado, da universalidade das políticas, da justiça social, da transparência dos atos públicos e da participação e controle social – aponta para o caminho que os Estados, sobretudo o Maranhão, devem seguir na promoção da inclusão social e no combate à homofobia.
No início deste mês, sob a coordenação da SEDIHC e do Grupo Gayvota, dezenas de instituições participaram do Seminário Estadual de Construção do Programa “Maranhão sem Homofobia” ocorrido no auditório da OAB. O objetivo do seminário foi o de construir a política estadual de combate à homofobia e de promoção da cidadania LGBT no Estado.
Um relatório será agora encaminhado para cada gestor dos órgãos participantes do seminário. De igual modo será remetido também para o site do Governo do Estado, do MP e para o portaldacidadania da SEDIHC, afim de que haja o mais amplo acesso ao documento. Após esse processo e da análise final do seu conteúdo, será enviado à Governadora do estado com pedido para que sejam sancionadas as propostas ali contidas como política de Estado. Dentre as instituições representadas no Seminário constam: SEDES – SEDUC – SES – SECMA – Esporte e Juventude – SEMUR – Igualdade Racial – Planejamento – Casa Civil – Defensoria Pública – SEGUP – Trabalho – Economia Solidária – Comando da PM – Ministério Público.
Em respeito ao art.5º da CF, devemos todos promover os direitos fundamentais da população LGBT, de inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Além de garantir os direitos sociais especialmente àqueles em situação de risco social e exposição à violência.
Posso assegurar que o respeito e o reconhecimento da diversidade da orientação sexual e de identidade de gênero têm, na Secretaria de Direitos Humanos do Maranhão, um abrigo inarredável e uma trincheira valorosa nas lutas que se travam pela cidadania LGBT em nosso estado.
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